Sendo a convenção social pressuposta à sociedade civil, tal convenção indispensavelmente consistir-se-á como sua lei, a qual deverá limitar e modificar todas as descrições da Constituição que sejam elaboradas a partir dela. Assim, como se sucederá que qualquer homem, sob as convenções da sociedade civil, possa pleitear direitos que não suponham senão consoante a outrem?
Ao negar suas falsas reivindicações de direito, não pretendo injuriar aqueles que são sinceros em seus méritos e que são tais que seus pretensos direitos se destruiriam por completo. Se a sociedade civil fosse feita somente em benefício destes, todos os benefícios para os quais ela é concebida se tornariam insustentavelmente seus direitos.
A sociedade pode executar e de fato executa suas próprias ordens; se, portanto, forem emitidas ordens erradas em lugar de ordens certas, ou nenhuma ordem em assuntos aos quais se necessite intervir, praticar-se-á uma tirania social mais pavorosa que muitos tipos de opressão política — uma vez que se deixem menos recursos de se escapar — penetrando muito mais profundamente nos detalhes da vida e escravizando a própria alma.
Assim o interesse que se atribui à faculdade de conceder sempre de novo o balanço – isto é, que a reunião dos Estados ou classes possua nisto um meio de coação do governo e, por conseguinte, uma garantia contra o erro e a prepotência —, este interesse é, de uma parte, uma aparência superficial, pois que as medidas necessárias para a disposição do Estado não podem ser condicionadas a qualquer outra circunstância.
Por isso é necessária a proteção ao domínio da opinião e sentimento dominantes; à tendência da sociedade a impor, por outros meios além das penalidades civis, suas próprias idéias e práticas como regras de conduta àqueles que delas discordam; a acorrentar o desenvolvimento e, se possível, evitar a formação de qualquer individualidade em desarmonia com os seus caminhos e a obrigar a todos os caracteres a se confeccionarem no seu próprio modelo.
Por Leopoldo Aurer
